Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante... (Continua)