Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONDOMINIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a execução e permitir o uso do salão de festas pelo autor. Suspensão da execução negada nos autos dos embargos opostos pelo ora agravante. Questão afeta àqueles autos, na medida em que se prestam à discussão de toda matéria de defesa, ex vi do CPC, art. 917, VI. Proibição do uso de áreas comuns pelo condômino inadimplente que, todavia, é ilícita. Precedente do C. STJ. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Medida deferida parcialmente, com imposição de multa pelo descumprimento. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)