Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de acordo celebrado para pagamento de dívida de cartão de crédito inadimplido - Possibilidade - Relação jurídica existente - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. Recurso improvido