Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO