Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - CHEQUE ESPECIAL - CONTA CORRENTE - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros pactuados para a taxa média de mercado - Ação julgada improcedente, considerando que não comprovada a abusividade arguida - Insurgência pelo autor - Descabimento - Juros contratados que não podem ser considerados abusivos, posto que muito próximos à taxa média divulgada pelo BACEN - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - Aplicação das teses assentadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1.061,530/RS, ambos julgados pelo rito repetitivo, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi - Contrato de cheque especial que é dotado de características próprias que não permitem concluir pela ocorrência de capitalização ilegal de juros, já que eles são incluídos ao final do período em razão da utilização dos valores a descoberto, permitindo a cobrança mensal, sem que isso constitua anatocismo - Autor que também não pode alegar desconhecimento, considerando que recebia os extratos mensais de movimentação da conta onde lhe eram informados os valores que seriam praticados - Contrato que não se confunde com o de mútuo, daí porque inaplicáveis as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 - E como o período não prescrito no caso em tela é posterior à edição da referida MP, não há que se falar em impossibilidade de cobrança dos juros na forma como realizada - Código de Defesa ao consumidor que não pode ser aplicado ao caso, visto se tratar de relação de insumo e não consumo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)