Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALOR VERBA RESCISÓRIA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o desbloqueio, em parte, de verba penhorada, de natureza previdenciária e trabalhista. Mantida a penhora sobre verba rescisória. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Suspensão da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Decisão reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)