Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO.
Cumprimento de sentença. Ação Ordinária para Manutenção de Relação Comercial e contas bancarias. Ônus pelo Recolhimento Das Custas Finais - Lei 11.608/2003. Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes. Recurso provido... ()
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