Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO COEXECUTADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA NEM PREJUDICA O RECORRENTE. ADEMAIS, O RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS ANTERIORES, TEVE A OPORTUNIDADE DE RECORRER, SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE SE UTILIZAR DO PRESENTE RECURSO PARA DEBATER MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO