Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Reconhecimento pelas vítimas na delegacia de polícia - Ato confirmado em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação seguros e coerentes - Qualificadora do emprego de arma mantida - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.