Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Falsificação de assinatura da autora. Sentença de improcedência. Pretensão de que seja reconhecida que a falsificação foi efetuada pelos requeridos. Cabimento. Utilização de documento com assinatura falsificada pela requerida, de modo que ficou configurado o ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Dano moral configurado pela uso de documento onde a assinatura da autora é falsificada. Valor requerido excessivo (R$ 10.000,00), pois acarretaria o seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 884, CC). Indenização fixada em R$4.000,00, quantia que se afigura mais suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela apelante, uma vez que nenhum outro prejuízo adveio da falsificação de sua assinatura. Litigância de má-fé da autora não configurada, por evidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)