Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF, TEMA 317. POLICIAL MILITAR. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE.

Reconhecimento do direito à imunidade parcial da contribuição previdenciária e à restituição dos valores, com base no art. 40, § 21, da CF. Benefício revogado expressamente pelo EC, art. 35, I 103/19, referendado pelo LCE 1.354/20, art. 32. Ausência de direito adquirido a imunidade ou isenção. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 630.137, Tema 317). Direito que subsiste até a data de publicação da LCE 1.354/20. ... (Continua)