Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -
Compromisso de Venda e Compra - Inexistência de obrigação da vendedora em providenciar o desdobro de lote adquirido na mesma oportunidade em condomínio, mas somente de outorgar a escritura definitiva do bem conforme a parte ideal do cessionário, com cuja cessão dos direitos anuiu - Recurso provido em parte... ()
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