Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,14% a.m. - Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Ação procedente - Sucumbência invertida - Recurso provido, com determinação... (Continua)