Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELAS AUTORAS, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA CASSAR A TUTELA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA