Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Decisão que deferiu liminar para possibilitar o pagamento da dívida com 92% de desconto por meio de adesão à transação prevista na Lei 10.260/2001, nos termos da Resolução CG-Fies 55/2023. Insurgência do impetrado. Cabimento. Impropriedade da via eleita pela impetrante. Lei 12.016/2009. Proteção de direito líquido e certo contra ato praticado pela autoridade coatora. Inexistência de prova. Demanda anterior (1001073-48.2021.8.26.0456) ajuizada pela impetrante ainda pendente de julgamento do recurso. Pedido de desistência do processo formulado pela autora/impetrante. Impetrada/requerida que não concordou com o pedido de desistência daquele feito. Questão eminentemente processual. Inocorrência de ato ilegal ou abuso de poder. Liminar em sede de mandado de segurança que não cumpre o requisito da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Inobstante tal, eventual ato praticado pelo banco se insere no âmbito do ato de gestão, não passível de impetração de mandado de segurança, por força do art. 1º, § 2º, da referida lei. Precedente do TJSP. Decisão reformada para revogar a liminar concedida em primeiro grau. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)