Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1 -

Preliminar afastada. Testemunha arrolada pela Defensoria Pública fora do prazo. Advogado constituído que já havia apresentado Defesa Prévia, no prazo e devidamente recebida. Defensoria Pública que ingressou nos autos posteriormente, assumindo o processo no estado em que se encontra. 2 - Confissão do apelante corroborada pelos testemunhos não só da vítima, como de várias testemunhas. Prova robusta para manter o decreto condenatório. 3 - Mantida a agravante do art. 61, II, «f do CP. Tese Firmada no Teme Repetitivo 1197, no STJ. 4 - Súmula 231/STJ mantida pela 3ª Seção Criminal, em proposta de revisão da norma, em 14/08/2024. ... (Continua)