Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Inexistência de inércia por parte da exequente, que vem diligenciando para dar andamento ao feito, objetivando satisfazer o débito. Último andamento do processo, como oferecimento de pesquisa de endereços, que ocorreu em 2021, de modo que não operada a prescrição intercorrente. Fazenda Pública que promoveu os atos executórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º e da Súmula 106/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)