Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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