Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. 2. QUESTÃO RECURSAL FUNDADA NO VÍCIO DE VONTADE EM CONTRATAR, DIANTE DA FALHA DO DEVER DE INFORMAR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS PELA REQUERIDA QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO E DA NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DEVER DE INFORMAR OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO