Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA APENAS AO CONDOMÍNIO EXECUTADO.

Condomínio que não integrou a ação em que a penalidade foi arbitrada, destinada apenas à incorporadora executada, que não agiu com eficiência para impedir que os exequentes fossem objeto de cobrança decorrente do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e objeto de declaração de rescisão. Montante exigido. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)