Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o «quantum indenizatório e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido