Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes de que o débito exequendo seja atualizado de acordo com a tese revisada do Tema 677 do STJ. Indeferimento. Reforma.

Não há como afastar a aplicação dos efeitos da revisão do Tema 677 ao caso concreto. Ao efetuar o depósito e impugnar o cumprimento de sentença, o executado adotou conduta incompatível com o adimplemento da dívida, devendo se sujeitar às consequências de sua escolha. E não há falar em violação do princípio da segurança jurídica em razão da retroação dos efeitos da decisão de revisão do Tema 677, porquanto a modulação dos efeitos da revisão não foi aceita pela maioria da Corte Especial do STJ. Desse modo, referida decisão opera plenos efeitos no caso concreto. Embora não tenha havido, ainda, o trânsito em julgado, faz-se necessário obedecer ao disposto no CPC, art. 1040, III: «Publicado o acórdão paradigma (...) os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Agravo provido