Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas desconhecidas - Procedência em parte decretada para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão das nódoas desabonadoras respectivas - Insurgência da autora ao fundamento de que sofreu dano moral passível de reparação - Descabimento - Histórico de inadimplência - Dano moral não configurado - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.... (Continua)