Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

e taxas dos exercícios de 2017 a 2019. Município de Capão Bonito. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em novembro de 2021. Inaplicabilidade do item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano, verificando-se impulso ao processo pela Municipalidade com o pedido e a realização de atos executórios tendentes à satisfação do crédito tributário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.... (Continua)