Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... ()
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