Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem seu caráter salarial, destinado à subsistência do devedor, prova esta que não veio aos autos. Decisão mantida.

Recurso não provido