Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR DESCUMPRIMENTO POR ELA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM AVENÇA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito apontam que a ré exigiu do autor cumprimento de obrigação estipulada na avença que firmaram, sem que primeiramente cumprisse ônus que lhe cabia, o que não pode ser admitido, conforme dicção do art. 476 do CC. Propositura de ação de execução pela ré em desfavor do autor, que implica em prática de ato ilícito e desborda na necessidade do reconhecimento da ocorrência do dano moral, o qual, foi adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)