Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Impetrante acometida de transtorno depressivo recorrente, que pleiteia o fornecimento de Bupropiona 150 mg, padronizado pelo SUS, e Paroxetina 25mg, não incorporado ao SUS. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde, e do Tema 1.234/STF, que estabelece que, nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Bupropiona incorporado às políticas do SUS por meio da Portaria do Ministério da Saúde 571 de 05 de abril de 2013. Possibilidade de uso off label. Precedentes. Medicamento que consta da RENAME como integrante do componente estratégico. Financiamento, aquisição e distribuição realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada de ofício, com determinação, resguardados os efeitos da liminar inicialmente deferida. Recurso prejudicado. ... (Continua)