Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito e repetição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral, repetição do indébito em dobro e verba honorária - Repetição de indébito na forma dobrada, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração do valor estabelecido - Cabimento, com o fito de evitar aviltamento da atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido; e, de ofício majorados os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte ré, observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)