Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO - RECURSO AUTORAL - INTANGIBILIDADE - O

contrato revisando é de crédito pessoal, cujas taxas de juros são mais elevadas em razão do risco de inadimplemento, mostrando-se incabível a pretensão de limitação dos juros à média de mercado para créditos consignados, que ostentam menores taxas de juros em razão de maior garantia de solvabilidade, e que não pode ser usado de parâmetro para o exame de abusividade no caso presente - Restituição que deve ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Inocorrência de dano moral - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, ante o proveito econômico irrisório da demanda, vedada a utilização de percentual sobre o valor da causa, que foram estimados com base em pedidos condenatórios dos quais sucumbiu - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)