Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Pedido de reanálise da dosimetria penal com o reconhecimento da atenuante de minoridade relativa e aplicação da fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4§, da lei de regência, além da substituição da corporal por restritivas de direitos e abrandamento do regime - Incompetência - Revisão Criminal que deveria ser impetrada perante o E. STJ em observação ao CF/88, art. 105, I, «e - Pedido não conhecido