Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa incontroverso. Liquidação majorada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência que também admitem aumento, agora com teto mínimo. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)