Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)