Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Alegação na inicial de dilapidação do patrimônio da sociedade e de descumprimento de obrigações contratuais. A matéria discutida no presente caso, relativa à sociedade em conta de participação, é da competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais cabe o julgamento de recursos extraídos de ações em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil. Art. 6º da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência