Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, desde que prestado o serviço. Indevido seguro prestamista e título de capitalização, que configuram venda casada. Devolução na forma simples, autorizada compensação. Juros de mora e correção monetária pela tabela do TJSP. Vedada incidência de juros remuneratórios - Tema 968 (STJ). Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, recurso da requerida provido em parte