Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório sob argumento de falta de provas sobre a autoria do fato - Impertinência da tese - Prisão em flagrante, crime pernamente - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidades e variedades em porções divididas das drogas apreendidas, com relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28 da Lei Especial. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas moderadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade e perniciosidade das drogas - Intermediária - Exasperação pela reincidência específica, também benéfica ao apelante - Terceira etapa, sem alterações. Regime fechado corretamente fixado - Quantum da pena aplicada, circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica, demonstram dedicação a atividades criminosas, segundo o histórico do apelante, tornando-se inviáveis tanto o privilégio como as demais benesses legais. Custódia cautelar mantida, necessidade. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Custas - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções. Apelo improvido... (Continua)