Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUPOSTOS ILÍCITOS PRATICADOS POR GESTORES DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - O

acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente a resolver todos os pontos apresentados pela embargante. 2. O STJ fixou o entendimento de que «os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho (Tema 1021 do STJ). 3. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)