Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.
Levantamento de indenização por terceiro interessado. Indeferimento. Decisão a fundamentar o pedido constituída em processo sem participação dos expropriados, motivo pelo qual a eles é inoponível. CPC, art. 506. Precedentes. Recurso não provido... ()
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