Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização admitida pela lei especial acima citada. Contratação de seguro prestamista sem comprovação, nos termos da cláusula constante da cédula de crédito bancário, sequer que tenha sido cobrada pelo embargado ou paga pelo embargante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)