Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde empresarial. Rescisão contratual. Cobrança de aviso prévio de 60 dias. Aplicabilidade do CDC (CDC). Relação de consumo configurada. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Ilicitude reconhecida em Ação Civil Pública (ACP) 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes. Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos após a solicitação de cancelamento e afastou a necessidade de aviso prévio. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos