Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -

Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba-PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)