Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação - Direito das Sucessões - Pedido de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo «de cujus - Sentença terminativa proferida, a pretexto da necessidade de abertura de inventário - Desnecessidade, ante o pequeno valor do veículo alienado e a inércia dos sucessores legais - Admissibilidade do processamento do pedido, com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC - Recurso provido - Sentença reformada