Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Fixação de indenização por danos moral e material. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 748.371/MT e 743.771/SP (temas 286, 655 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)