Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.3289.0629.0905

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, R 434 DO CPC - COBRANÇA -

legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530- LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7. ... ()

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