Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.0131.9542.0149

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

manifestação de resistência ao levantamento da penhora quando já ciente da transmissão do bem atrai à parte embargada o ônus da sucumbência - Tema 872 do STJ - Verba honorária fixada em seu patamar mínimo - Impossibilidade de redução -Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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