Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Violação marcária - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de cláusula penal - Decisão recorrida que determinou que as partes esclarecessem a subsistência de interesse processual e eventual litispendência, e indeferiu a produção das provas requeridas - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência ausente - Não comprometimento da utilidade recursal - Decisão recorrida que indeferiu a produção de provas e que não contém carga decisória em desfavor da ré, mas apenas oportunizou às partes esclarecerem sobre o interesse processual e eventual litispendência - Recorribilidade diferida - Recurso não conhecido