Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE FATURA - ÔNUS DA PROVA - CONSUMO NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

Aplicação do CDC - serviço essencial, de natureza contínua (CDC, art. 22) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do art. 22, parágrafo único, do CDC; ... (Continua)