Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado tentado - Veredicto condenatório - Pretendida a exclusão da medida de segurança - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Pena-base no patamar mínimo - Reduções, em seguida, pela tentativa e semi-imputabilidade - Medida de segurança devidamente fundamentada, em consonância com as diretrizes estabelecidas no laudo pericial. Recurso desprovido