Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas, fixação do regime fechado e cancelamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e variedade de drogas, réu desempregado, com anotações da Vara da infância e juventude, imposição de medida socioeducativa, que voltou a ser preso por tráfico após liberdade concedida nestes autos. Pena. Básica majorada. Lei 11.343/2006, art. 42. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa e confissão na segunda etapa, com a redução da pena aquém mínimo. Afronta à Súmula 231/STJ. Manutenção, ante a ausência de reclamo ministerial neste ponto. Terceira etapa. Aumento de 1/6 pelo, III, da Lei 11.343/2006, art. 40. Redimensionamento da pena, aliado à natureza e quantidade de droga que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, para afastar o redutor do § 4º, do art. 33, acolher a causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40, e redimensionar a pena para 04 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, mais 455 dias-multa, com oportuna expedição de mandado de prisão