Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a apresentação de informes oficiais pela municipalidade executada para a elaboração de cálculos - Impossibilidade - Apresentação de demonstrativo pormenorizado do crédito que é atribuição do credor - Inteligência do CPC, art. 534 - Informações disponíveis na Internet - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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